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Ementa
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Senhora Presidente, Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEIRO sejam prestadas, pela Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações: Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado”. Ainda, conforme regulamentação da referida Lei, que se dá pelo Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, “caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar”. Por fim, tem-se apontado a Terapia Comportamental Aplicada (ABA, na sigla em inglês), como importante abordagem terapêutica, aplicável também no âmbito escolar, que beneficia crianças com transtorno do espectro autista. Assim, acerca do tema, questiono: As escolas da rede municipal de ensino disponibilizam acompanhantes terapêuticos para auxiliar alunos com TEA? Quantos profissionais atualmente realizam essa função? Existe alguma escola municipal que tenha aluno com necessidade de acompanhamento terapêutico que não esteja recebendo esse atendimento? Qual a formação dos acompanhantes terapêuticos? Quantas crianças um acompanhante terapêutico pode assistir? Qual a descrição do cargo de um acompanhante terapêutico? Como são avaliados os acompanhantes terapêuticos? Como deverá proceder o aluno que comprovadamente necessite desse auxílio em sala de aula? Qual o procedimento existente caso um responsável não esteja satisfeito com o acompanhante terapêutico? 2) As escolas da rede municipal de ensino aplicam a terapia ABA como abordagem terapêutica? Quantos profissionais são envolvidos na aplicação da ABA? A abordagem é realizada em qualquer escola da rede municipal? Essa abordagem é compatível com a disponibilização dos acompanhantes terapêuticos?
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