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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 341/2022, de autoria dos Vereadores Rute Costa e Thammy Miranda, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e pela Procuradoria Geral do Município. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/04/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0027116-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/04/2025) ao processo PL 341/2022.
OF-SGP12 465/2024
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Plenário
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