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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 476/2021, de autoria dos Vereadores Thammy Miranda e Sandra Santana, que institui o programa de identificação de sinais para enfrentamento da violência doméstica e familiar das mulheres, no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/04/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0018651-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/04/2025) ao processo PL 476/2021.
OF-SGP12 243/2024
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Plenário
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