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Ementa
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REQUERIMENTO N° /2025 CONSIDERANDO as competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do art. 46, XIII do Regimento Interno; CONSIDERANDO que os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRSTs) são unidades de saúde voltadas ao atendimento de trabalhadores formais, informais e autônomos com problemas de saúde relacionados à atividade laboral exercida; CONSIDERANDO que, embora o atendimento seja de porta aberta, a maior parte dos pacientes é encaminhada por Unidades Básicas de Saúde, AMAs, sindicatos e outras instituições; CONSIDERANDO que atualmente existem seis unidades em funcionamento no Município de São Paulo, sendo uma por Coordenadoria Regional de Saúde, a saber: CRST Freguesia do Ó, CRST Lapa, CRST Mooca, CRST Santo Amaro, CRST Sé e CRST Leste; CONSIDERANDO que, segundo dados do CRST Santo Amaro (região Sul), as principais demandas atendidas dizem respeito a lesões osteomusculares por esforço repetitivo e casos de assédio moral no ambiente de trabalho; CONSIDERANDO que os CRSTs atuam em três frentes — assistência, vigilância e educação permanente — sendo que, na assistência, busca-se estabelecer o nexo causal entre a patologia apresentada pelo trabalhador e sua função laboral, com consequente notificação e emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), além de orientações para encaminhamento ao INSS quando necessário; CONSIDERANDO que, na frente de vigilância, os CRSTs realizam visitas técnicas a empresas para identificar riscos, investigar acidentes graves ou fatais, inclusive com menores de 18 (dezoito) anos, podendo atuar por meio de denúncias oriundas de órgãos públicos, sindicatos ou dos próprios trabalhadores, propondo medidas administrativas e educativas para a melhoria das condições de trabalho; CONSIDERANDO que, na vertente da educação permanente, os CRSTs promovem a formação continuada de profissionais da saúde para identificação de doenças relacionadas ao trabalho, tendo sido pioneiros, em 2012, no desenvolvimento de um curso de ensino à distância (EAD), posteriormente expandido para toda a cidade pela Secretaria Municipal da Saúde em 2014; CONSIDERANDO, ainda, a adoção de estratégias de matriciamento para integração com as unidades de saúde, discussão de casos, intervenções intersetoriais e fortalecimento das notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; CONSIDERANDO o relevante papel fiscalizatório desta Câmara Municipal de São Paulo, especialmente no que se refere à saúde do trabalhador e à atuação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRSTs) a importância dos princípios da publicidade e da transparência no serviço público; CONSIDERANDO a pertinência temática da matéria no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, especialmente com base no art. 47, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece como competências da comissão opinar sobre matérias relativas à segurança do trabalho e saúde do trabalhador, além de fiscalizar políticas públicas que impactam diretamente a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras; REQUEIRO, respeitosamente, à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo que agende visitas técnicas a todos os CRSTs do município – CRST Freguesia do Ó, CRST Lapa, CRST Mooca, CRST Santo Amaro, CRST Sé e CRST Leste – conforme listados no portal da Prefeitura de São Paulo, a fim de verificar as condições de funcionamento, infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e protocolos de atendimento adotados, além de quais classes trabalhadoras são atendidas por essas unidades. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 10 de abril de 2025. ____________________________________________ Amanda Paschoal Vereadora PSOL/SP
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