PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 21/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre outorga de Salva de Prata ao Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra).
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2025
Autuado em 11/04/2025 - Processo 02-21/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/04/2025 PDL 21/2025   PDL GARRA.pdf Principal 1 Vários
11/04/2025 DSP 10979/2025 PDL 21/2025 Complemento de assinaturas físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/04/2025 PDL 21/2025   anuencia Eduardo GARRA.pdf Principal 1 Vários
15/04/2025 DSP 11283/2025 PDL 21/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 12235/2025 PDL 21/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12236/2025 PDL 21/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0021-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12435/2025 PDL 21/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13509/2025 PDL 21/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 RELCOM 1202/2025 PDL 21/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/06/2025 CV 806/2025 PDL 21/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 DSP 17183/2025 PDL 21/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/06/2025 DSP 17239/2025 PDL 21/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 25/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/07/2025 DSP 17635/2025 PDL 21/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 01/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/10/2025 RELCOM 2321/2025 PDL 21/2025 PDL 21-2025 - RELCOM - Favorável - George Hato - Educ.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
15/10/2025 CV 1906/2025 PDL 21/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/10/2025 DSP 24858/2025 PDL 21/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 16/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/10/2025 DSP 24948/2025 PDL 21/2025 RECEBIMENTO - FIN - 20/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28358/2025 PDL 21/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 317, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO HONORIFICA HOMENAGEM SALVA DE PRATA GRUPO ARMADO DE REPRESSAO A ROUBOS E ASSALTOS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/05/2026 10:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/05/2026 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 14:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2026 17:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 17:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2026 17:28 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 16:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/10/2025 15:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2025 15:05 FIN/Recebido
17/10/2025 11:21 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2025 17:36 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/10/2025 17:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/10/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2025 10:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2025 16:59 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2025 13:26 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
10/07/2025 14:45 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2025 14:48 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/06/2025 18:34 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2025 18:34 EDUC/Recebido
25/06/2025 10:46 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/06/2025 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2025 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2025 12:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/06/2025 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2025 15:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2025 15:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/04/2025 19:00 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2025 19:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/04/2025 19:00 PRESID/Recebido
28/04/2025 19:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1202 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 708 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2025 , página 357, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/06/2025
Prazo regimental 10/07/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 01/07/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2321 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1639 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/2025 , página 381, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/10/2025
Prazo regimental 04/11/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 872 /2026 , apresentado em: 14/05/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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