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Ementa
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Requer a realização de audiência pública para tratar de planos e projetos que abrangem a Favela do Moinho.
Considerando a necessidade de conhecer os planos e projetos referentes ao assentamento conhecido como favela do Moinho localizado na região do Bom Retiro;
Considerando a presença de 931 domicílios com alto grau de consolidação arrolados pela CDHU em 2024 na Favela do Moinho;
Considerando que a favela do Moinho é um assentamento demarcado como ZEIS-3 há mais de vinte anos pelas Lei 18.177/2024, 16.402/2016 e 13.885/2004;
Considerando o Art. 7º, inciso VII, da Lei 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico, que estabelece como objetivo estratégico da política de desenvolvimento urbano, as ações de regularização e urbanização de assentamentos precários;
Considerando o Art. 48, da Lei 16.050/2014, que apresenta os Planos de Ação Integrada em ZEIS-3, como condição prévia a ser executada pelo poder público municipal para o atendimento de famílias moradoras dessas áreas, cuja renda se enquadre nos parâmetros de HIS, bem como dispõe da criação de Conselho Gestor para elaboração das intervenções em seus territórios;
Considerando a necessidade de compatibilizar o Direito à Moradia das famílias residentes na Favela do Moinho e um projeto público proposto recentemente pelo Governo Estadual para implantação de parque e atrativos turísticos na região central da Cidade de São Paulo;
Considerando que a recente movimentação do Governo do Estado de São Paulo que engloba essa área não é do pleno conhecimento desta Casa legislativa e tem suscitado comentários contraditórios que geram apreensão na comunidade e na sociedade;
REQUEIRO, com base no Art. 32, § 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e no Art. 46, incisos V e VI, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada por esta Douta Comissão a realização de audiência pública, para conhecer as ações planejadas pelo governo do Estado de São Paulo, por meio dos órgãos diretamente envolvidos; bem como saber do poder público municipal, representado pela Secretaria Municipal de Habitação, sobre a elaboração do Plano de Ação Integrada para o atendimento das famílias da Favela do Moinho; e poder ouvir a opinião de especialistas e membros da sociedade civil, em data e horário a serem posteriormente definidos e comunicados pela Secretaria desta Comissão.
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