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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"INTRODUZ NORMAS DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E TROCA DE ÓLEO NOS POSTOS DE COMBUSTÍ- VEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/05/2002
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Autuado em
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08/05/2002 - Processo 01-277/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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14/05/2002, página 59, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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09/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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25/09/2002 - URB
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Audiência Realizada
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06/11/2002 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/06/2002
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Prazo regimental
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06/06/2003
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Relator
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 10/07/2002 |
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Relatório
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Número 3119
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
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Parecer
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Número 812
/2003
, apresentado em: 04/06/2003
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Autor
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 06/06/2003 , página 52, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
15/10/2002
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 277/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
17/10/2002
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
15/10/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 277/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
17/10/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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09/06/2003
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Prazo regimental
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04/09/2003
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Relator
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
, designado em: 10/06/2003 |
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Relatório
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Número 5096
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
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Parecer
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Número 1207
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
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|
Autor
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/09/2003 , página 61, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
11/09/2003
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Prazo regimental
|
08/10/2003
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Relator
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 11/09/2003 |
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Relatório
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Número 2378
/2003
, apresentado em: 08/10/2003
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Parecer
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Número 1457
/2003
, apresentado em: 08/10/2003
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Autor
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 128, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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