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OF-SGP12 24/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/04/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/04/2025 OF-SGP12 24/2025   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 08/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 756/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 334/2025 (15/05/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 15/04/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 334/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 756/2024, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, que dispõe sobre a Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mulheres chefes de família monoparental, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0012966-3
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2025) ao processo PL 756/2024.
OF-SGP12 24/2025
Plenário
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Resposta:
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