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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 785/2024, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que insere alínea M, no Inciso II, do artigo 18 da Lei nº 6.989/66 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências, isentando as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. |
