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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica que foi prolatado Acórdão por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Inspeção – Denúncia - Ministério da Fazenda (Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia - Ofício Circular SEI n°2/2018/GABIN/SEPRAC-MF; Processo n° 10099.100195/2018-36) encaminha parecer para subsidiar a abertura de investigação por parte dessa Corte acerca de eventual ilegalidade no uso de recursos públicos para conferir vantagem competitiva a agente privado - SPTaxi. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/04/2025
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7178/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/04/2025) ao processo ANU 5/2025.
Anexado em (09/04/2025) ao processo ANU 4/2025.
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Plenário
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