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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o caput do art. 1º, da Lei 17.572, de 24 de junho de 2021 [Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi, inclusive com Insufilm, no município de São Paulo e dá outras providências]. |
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Veto
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Autores
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/04/2025
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Autuado em
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07/04/2025 - Processo 01-404/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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11/04/2025, página 346, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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13/03/2026
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Prazo regimental
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28/03/2026
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 06/04/2026 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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06/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 404/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1231/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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09/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 404/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans sobre a proposta de alteração da Lei nº 17.572/2021 para permitir a circulação de táxis com películas de escurecimento nos vidros em faixas exclusivas e corredores de ônibus; registra manifestação favorável do Departamento de Transportes Públicos – DTP, que destaca os benefícios das películas para a segurança, a saúde e o conforto de motoristas e passageiros, contraposta à manifestação desfavorável da Superintendência de Operações da SPTrans, que aponta riscos à visibilidade interna dos veículos e à eficiência e segurança da fiscalização, recomendando a definição de parâmetros técnicos de transparência; esclarece que a Assessoria Jurídica da SMT não identifica óbice jurídico à proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035892-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 404/2025. OF-SGP12 439/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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06/08/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 404/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1231/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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09/08/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 404/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans sobre a proposta de alteração da Lei nº 17.572/2021 para permitir a circulação de táxis com películas de escurecimento nos vidros em faixas exclusivas e corredores de ônibus; registra manifestação favorável do Departamento de Transportes Públicos – DTP, que destaca os benefícios das películas para a segurança, a saúde e o conforto de motoristas e passageiros, contraposta à manifestação desfavorável da Superintendência de Operações da SPTrans, que aponta riscos à visibilidade interna dos veículos e à eficiência e segurança da fiscalização, recomendando a definição de parâmetros técnicos de transparência; esclarece que a Assessoria Jurídica da SMT não identifica óbice jurídico à proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035892-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 404/2025. OF-SGP12 439/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 404/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans sobre a proposta de alteração da Lei nº 17.572/2021 para permitir a circulação de táxis com películas de escurecimento nos vidros em faixas exclusivas e corredores de ônibus; registra manifestação favorável do Departamento de Transportes Públicos – DTP, que destaca os benefícios das películas para a segurança, a saúde e o conforto de motoristas e passageiros, contraposta à manifestação desfavorável da Superintendência de Operações da SPTrans, que aponta riscos à visibilidade interna dos veículos e à eficiência e segurança da fiscalização, recomendando a definição de parâmetros técnicos de transparência; esclarece que a Assessoria Jurídica da SMT não identifica óbice jurídico à proposição. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/10/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0035892-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 404/2025. OF-SGP12 439/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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