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Ementa
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Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa do Município de São Paulo.
Senhora presidente,
CONSIDERANDO que o direito à informação é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência dos atos da
administração pública;
CONSIDERANDO que o artigo 215 da Constituição Federal determina ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura
nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais;
CONSIDERANDO que o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determina ao município o dever de garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais, observando o princípio da descentralização.
CONSIDERANDO a que Lei Municipal nº 16.496, de 20 de julho de 2016 criou o Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo para apoiar financeiramente projetos e ações culturais propostos por coletivos artísticos e culturais em distritos ou bolsões com altos índices de vulnerabilidade social, especialmente nas áreas periféricas do Município.
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c/c o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
REQUEIRO sejam prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa do Município de São Paulo, à Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo as seguintes informações:
1 - A atual gestão da Secretaria Municipal de Cultura pagou na integralidade os valores devidos aos produtores que participaram do Fomento à Culturade 2024?
2 - Para 2025 o Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa anunciou um investimento de R$ 319 milhões em editais de fomento à cultura. Desse valor, quanto foi executado até o presente?
3 - No tocante ao fomento dos R$ 319 milhões, a Comissão solicita que seja apresentado um cronograma de desembolso/execução dos valores nesse exercício.
4 - Ainda com relação ao fomento dos R$ 319 milhões, quanto de recursos são oriundos da Lei Paulo Gustavo?
5- Quanto a Lei Paulo Gustavo, os valores foram quitados no exercício de 2024?
6 - Recentemente tivemos o carnaval na cidade de São Paulo e, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa foi a responsável pelo fomento aos Blocos de Rua. Por isso, solicitamos que seja apresentado um relatório completo com os valores detalhados que foram destinados ao fomento dos Blocos de Rua em 2025, bem como um demonstrativo da aplicação dos recursos antes, durante e após o carnaval.
7- Ainda com relação ao carnaval, no exercício de 2024, ficou algo pendente?
8 - Em 25 de maio de 2025 será realizada a Virada Cultural e, considerando que estamos a dois meses desse evento tão importante para cidade de São Paulo, a Comissão solicita que seja apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, as seguintes informações:
A) Programação dos palcos;
B) Quais regiões serão beneficiadas com os shows;
C) Custo total para realização da Virada Cultural, contendo o cronograma de desembolso;
D) Relação dos fornecedores que foram e serão contratados para o referido evento.
9 – A comissão solicita o detalhamento do percentual de execução dos recursos da Politica Nacional Aldir Blanc recebidos ano passado.
10 - Por qual razão houve inexecução? Qual o Plano da Secretaria para não perder o recurso do segundo ano da Lei?
Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento de informações, a fim de esclarecer a esta Comissão sobre as ações adotadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Sala das Comissões,
São Paulo, 04 de abril de 2025.
SONAIRA FERNANDES
VEREADORA DO PARTIDO LIBERAL (PL)
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