|
Ementa
|
REQUERIMENTO N° /2025 CONSIDERANDO que a jornada de trabalho em escala 6x1, que impõe seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de descanso semanal, é uma prática amplamente adotada no Brasil, atingindo cerca de 32 (trinta e dois) milhões de trabalhadores e comprometendo sua saúde física, mental, convívio social e qualidade de vida; CONSIDERANDO que 12 (doze) das 20 (vinte) ocupações com maior incidência de acidentes laborais no país estão associadas a esse modelo de jornada, segundo dados compilados pelo Repórter Brasil; CONSIDERANDO que, no município de São Paulo, apenas no ano de 2022, foram registradas 51.200 (cinquenta e uma mil e duzentas) ocorrências e 135 (cento e trinta e cinco) mortes decorrentes de acidentes de trabalho, de acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil; CONSIDERANDO que a escala 6x1 está fortemente relacionada à terceirização e à flexibilização abusiva dos contratos de trabalho, contribuindo para a instabilidade, informalidade e situações análogas à escravidão; CONSIDERANDO que experiências internacionais, como as da Islândia, demonstram que a redução da jornada semanal de trabalho resulta em melhorias significativas na saúde dos trabalhadores, aumento da produtividade e maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal; CONSIDERANDO a mobilização nacional pelo fim da escala 6x1, que resultou na apresentação da PEC nº 8/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a redução da jornada de trabalho e a valorização da vida dos trabalhadores; CONSIDERANDO a atuação do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), responsável por articular essa demanda em nível nacional e reunir quase 3 milhões de assinaturas em apoio à pauta; CONSIDERANDO a necessidade urgente de debater alternativas à jornada exaustiva, ouvindo especialistas, trabalhadores, movimentos, entidades sindicais e representantes do poder público sobre os impactos e possibilidades de superação desse modelo CONSIDERANDO a pertinência temática da matéria no âmbito da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, especialmente com base no art. 47, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece como competências da comissão opinar sobre matérias relativas à segurança do trabalho e saúde do trabalhador, além de fiscalizar políticas públicas que impactam diretamente a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras; CONSIDERANDO o disposto no art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina que as Comissões Permanentes devem convocar audiências públicas com o objetivo de ampliar a participação popular e assegurar a transparência do processo legislativo; e ainda, conforme seu §1º, que tais audiências podem ser propostas por qualquer membro da Comissão ou por entidades interessadas, tanto para instruir matérias legislativas em tramitação quanto para debater temas de relevante interesse público; REQUEIRO, nos termos do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), à esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, que realize audiência pública com o tema “Fim da Escala 6x1 - Vida Além do Trabalho em São Paulo”, com data e convidados a serem definidos posteriormente. São Paulo, 04 de abril de 2025. ____________________________________________ Amanda Paschoal Vereadora PSOL/SP
|
