PROJETO DE LEI

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PL 396/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à internet via rede WI-FI nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs), Hospitais municipais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Demais unidades de atendimento da rede municipal de saúde de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2025
Autuado em 04/04/2025 - Processo 01-396/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2025 PL 396/2025   250404 - PL - Wi-Fi Livre nas UBSs e AMAs.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
10/04/2025 DSP 10753/2025 PL 396/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11485/2025 PL 396/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/07/2025 DSP 18230/2025 PL 396/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0396-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19323/2025 PL 396/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 21055/2025 PL 396/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2606/2025 PL 396/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29479/2025 PL 396/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 3039/2025 PL 396/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
16/01/2026 DSP 207/2026 PL 396/2025 RECEBIMENTO - ADM - 16/01/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3927/2026 PL 396/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/05/2026 RELCOM 612/2026 PL 396/2025 PL 396-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Disponibilização de acesso gratuito à internet via rede WI-FI na rede pública municipal de saúde - SHT.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/04/2026 CV 708/2026 PL 396/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7072/2026 PL 396/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/05/2026 DSP 7318/2026 PL 396/2025 RECEBIMENTO - FIN - 11/05/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
10/06/2026 DSP 9393/2026 PL 396/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 10/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-396/2025) (10/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 342, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO MOVEL A INTERNET  |  INTERNET  |  REDE SEM FIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  POSTO DE SAUDE  |  UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO  |  PRONTO SOCORRO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL  |  ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  USUARIO  |  GRATUIDADE  |  QUALIDADE  |  LIMITACAO  |  PROTECAO  |  BLOQUEIO  |  SEGURANCA  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  DISPONIBILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2026 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/05/2026 10:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2026 10:54 FIN/Recebido
07/05/2026 15:43 ADM/Encaminhado para FIN
30/04/2026 15:34 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2026 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2026 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/04/2026 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2026 18:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2026 14:33 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 12:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/01/2026 12:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2026 12:24 ADM/Recebido
15/12/2025 16:42 CCJ/Encaminhado para ADM
10/12/2025 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/12/2025 20:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 14:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2025 14:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/09/2025 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:40 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:40 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3039 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Parecer Número 2234 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/12/2025 , página 603, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 396/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/01/2026
Prazo regimental 31/01/2026
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 612 /2026 , apresentado em: 27/04/2026
Parecer Número 491 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2026 , página 682, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2026
Prazo regimental 26/05/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 10/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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