PROJETO DE LEI

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PL 389/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia de reserva para pessoas transgênero e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2025
Autuado em 03/04/2025 - Processo 01-389/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2025 PL 389/2025   PL - Cotas Trans Adm. Pública Municipal (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
10/04/2025 DSP 10746/2025 PL 389/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11479/2025 PL 389/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15463/2025 PL 389/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0389-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16638/2025 PL 389/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17306/2025 PL 389/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RELCOM 1790/2025 PL 389/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 339, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PESSOA TRANSGENERO RESERVA VAGA CONCURSO PUBLICO GARANTIA CARGO EFETIVO EMPREGO PUBLICO PMSP CMSP ACOES AFIRMATIVAS

Assuntos detalhados
GENERO ( SEXO ) COMISSAO VULNERABILIDADE PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2025 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2025 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 92/2025 - AUTOR: LUCAS PAVANATO (PL) - VEDA A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS "TRANSGÊNERO" EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
01/09/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/07/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/07/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:32 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:32 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1790 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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