|
Ementa
|
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ES- TUDAR O DECRETO No 42.836, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - E PROPOR SOLUÇÕES PARA APER FEIÇOÁ-LO. |
|
Autores
|
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
|
|
Apresentado em
|
24/04/2003
|
|
Autuado em
|
24/04/2003 - Processo 06-21/2003
|
|
Leitura
|
24/04/2003, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 13-3 |
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Subtipo do requerimento
|
CONSTITUICAO COMISSAO DE ESTUDOS
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
