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Ementa
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Considerando, a Constituição Federal de 1988;
Considerando, o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001 -
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;
Considerando, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; 1 –
Erradicação da Pobreza; 10 Redução das Desigualdades; 11 Cidades e
Comunidades Sustentáveis e 17. Fortalecer os meios de implementação
e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
REQUEIRO, mui respeitosamente, que seja realizado um Seminário para
discutir o tema: Gestão Pública Municipal: Desafios e Ações para
um atendimento eficiente da população. Com a participação de
representantes da Secretaria Municipal de Gestão; Escola Municipal de
Administração Pública de São Paulo "Álvaro Liberato Alonso Guerra" -
EMASP; Casa Civil; Tribunal de Contas do Município de São Paulo –
TCM-SP; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
Sociedade Civil Organizada, com data a ser agendada por esta
Comissão.
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