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Ementa
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CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SME nº 10, de 24 de abril de 2019, que institui o Projeto “Minha Biblioteca”, garante a distribuição gratuita de obras literárias aos estudantes da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO que o acesso ao livro e à leitura é um direito fundamental, reconhecido como essencial para o desenvolvimento educacional, cultural e social das crianças e jovens; CONSIDERANDO que a promoção da leitura contribui diretamente para a ampliação do repertório linguístico, o desenvolvimento do pensamento crítico e o incentivo ao hábito de estudar e pesquisar; CONSIDERANDO a relevância dos periódicos infantis e juvenis, como gibis, revistas científicas e histórias em quadrinhos, na formação leitora e no estímulo ao interesse pelo conhecimento; CONSIDERANDO relatos de professores, pais e responsáveis sobre a não entrega dos livros periódicos previstos no programa; REQUEIRO, dessa douta comissão de Educação, Cultura e Esportes, o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: 1.Qual o motivo da não entrega dos livros aos estudantes da Rede Municipal? 2.Há previsão para a regularização da distribuição dos livros? Em caso positivo, qual o cronograma estabelecido? 3.O projeto “Minha Biblioteca” será mantido? Em caso negativo, quais alternativas estão sendo consideradas para garantir que os estudantes tenham acesso ao material necessário para sua formação educacional? 4.Haverá continuidade na entrega dos periódicos, tais como gibis, revistas Ciências Hoje, Qualé e as Histórias em quadrinhos (HQs) da Turma da Mônica?
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