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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, nos termos do disposto no §6º e no §7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, em razão da rejeição do veto ao Projeto de Lei 306/2015, foi reservado o número 18.230, de 31 de março de 2025 para promulgação da Lei. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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01/04/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0009904-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/04/2025) ao processo PL 306/2015.
OF-SGP23 521/2025
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Plenário
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