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Ementa
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CONSIDERANDO que os fiscais de posturas municipais são essenciais para garantir o ordenamento urbano, o cumprimento das legislações municipais e a promoção da convivência harmônica em nossa cidade. No entanto, as obrigações fiscais no exercício exigem a capacidade de fiscalização, resultando em prejuízos para a organização da cidade e a qualidade de vida da população. CONSIDERANDO que apesar da existência de profissionais aprovados em concurso público, aptos a exercer a função, muitos ainda aguardam convocação para assumir seus cargos. Essa situação agrava problemas como, irregularidades em obras e edificações, ocupações ocupadas de espaços públicos e falta de controle sobre atividades que impactam o meio ambiente e a segurança urbana. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Chamamento dos aprovados no concurso de Fiscais de Postura” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: - Chefe de gabinete da Casa Civil (Arthur Lima) - Secretaria de Gestão - SAVIM - Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais, Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo. - Representação do Ministério Público - promotor de justiça Habitação e urbanismo (Roberto Luiz de Oliveira Pimentel) - Representação dos aprovados no concurso
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