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OF-SGP23 521/2025
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 27/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009904-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2025 OF-SGP23 521/2025   OF SGP.23 n 521-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 306/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 238/2025 (01/04/2025) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/03/2025
DOCRECs
DOCREC 238/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, nos termos do disposto no §6º e no §7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, em razão da rejeição do veto ao Projeto de Lei 306/2015, foi reservado o número 18.230, de 31 de março de 2025 para promulgação da Lei.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/04/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0009904-7
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2025) ao processo PL 306/2015.
OF-SGP23 521/2025
Plenário
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Resposta:
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