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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 2858/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que “concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica”. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Câmara dos Deputados
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/03/2025
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Autuado em
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27/03/2025 - Processo 05-19/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 583, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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