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Ementa
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REQUERIMENTO _______/2025 Considerando o direito ao esporte e ao lazer é garantido pela Constituição Federal de 1988, que prevê o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão; Considerando o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reforçam a importância da acessibilidade a espaços públicos e privados destinados ao esporte e lazer, assegurando a inclusão e igualdade de oportunidades para todos os indivíduos; Considerando que a Federação Paulista de Futebol (FPF) proibiu o estádio do Pacaembu de sediar jogos organizados pela própria entidade por falta de documentação por parte da concessionária Allegra Pacaembu; Considerando o Contrato de Concessão nº 01/SEME/2019, que trata da Concessão dos Serviços de Modernização, Gestão, Operação e Manutenção do Complexo do Pacaembu (“Contrato de Concessão”); Considerando a Cláusula 14ª “Das Obrigações do Poder Concedente” do Contrato de Concessão, mais especificamente a cláusula 14.1, alínea (k), que estabelece que é obrigação do Poder Concedente fiscalizar o cumprimento do Contrato; Considerando a Cláusula 21ª “Da Fiscalização” do Contrato de Concessão, que estabelece a obrigação de fiscalização do Poder Concedente, inclusive com a possibilidade de determinar que sejam refeitas obras; REQUEIRO, nos termos regimentais ( Art.46, IX), que seja aprovada por esta Douta Comissão, a realização de uma visita técnica ao Complexo do Pacaembu, com a participação de membros desta Comissão e demais órgãos competentes. Sala das Comissões, em 19 de março de 2025.
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