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Ementa
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Considerando:
I) Que, nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
II) Que a reestruturação da rede de linhas do Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Paulo impactará diretamente a rotina diária dos usuários e que, por este motivo, a SPTrans (São Paulo Transporte S.A.) deverá realizar um amplo programa de comunicação e informação das mudanças à população, implantando a nova rede de transporte de forma gradativa, com detalhada supervisão, para que os impactos aos usuários sejam assimilados, compreendidos e permanentemente monitorados.
III) Que a Rede de Referência do Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Paulo estava prevista para ser implantada em três etapas, no prazo de até 36 meses, contados a partir de 12 meses da data de 24 de maio de 2019, quando foram assinados os contratos de concessão dos serviços de ônibus municipais, conforme as regras de transição apresentadas no Anexo 8 B dos editais de concessão;
IV) Que o plano de implantação das alterações da rede de transporte coletivo prevê a possibilidade das linhas serem criadas, seccionadas ou desativadas;
V) Que, em audiência realizada no dia 24 de setembro de 2024, com a presença do Dr. César Ricardo Martins, DD. 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, a SPTrans, em apresentação sobre a situação atual da empresa e suas operações, relatou que 63 linhas foram desativadas desde o início da vigência dos contratos de concessão de ônibus;
VI) Que os editais de concessão dos serviços de ônibus de São Paulo preveem a desativação de um total de 151 linhas para a implantação da nova rede;
VII) Que, segundo o item 3.5.1.1 do contrato de concessão, a SPTrans deverá comunicar aos órgãos de controle externo o cumprimento dos prazos limites de cada uma das fases de implantação da Rede de Referência — Regras de Transição, conforme disposto no Anexo 8-B;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado por esta Comissão o envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Diretor Presidente da SPTrans Victor Hugo Borges, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1) Relação de linhas e serviços de ônibus que foram criados desde 9 de setembro de 2019;
2) Relação de linhas e serviços de ônibus que foram seccionados, ou seja, encurtados, desde 9 de setembro de 2019;
3) Relação de linhas e serviços de ônibus que foram desativados, ou seja, descontinuados, desde 9 de setembro de 2019;
4) Datas e respectivos motivos técnicos para cada uma das alterações realizadas na reestruturação da rede de transporte coletivo.
Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
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