PROJETO DE LEI

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PL 566/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE À VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO MANIFESTAÇÃO PÚBLICA E COMEMORAÇÕES NAS IMEDIAÇÕES DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2002
Autuado em 08/10/2002 - Processo 01-566/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-566/2002) (20/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/2002, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 10/10/2002, página 44, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO REALIZACAO HOSPITAL PROXIMIDADE HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL ACESSO CET DISTANCIA

Assuntos detalhados
SINALIZACAO COMEMORACAO ATO PUBLICO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2003 18:19 URB/Recebido
19/12/2003 13:36 LEG3/Encaminhado para URB
28/11/2003 09:12 LEG3/Recebido
27/11/2003 19:10 FIN/Encaminhado para LEG3
08/09/2003 16:10 FIN/Recebido
08/09/2003 13:34 ECON/Encaminhado para FIN
05/06/2003 15:30 ECON/Recebido
05/06/2003 13:11 ADM/Encaminhado para ECON
21/03/2003 15:50 ADM/Recebido
21/03/2003 15:18 URB/Encaminhado para ADM
26/11/2002 17:30 URB/Recebido
26/11/2002 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
23/10/2002 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
23/10/2002 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2002
Prazo regimental 20/11/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 08/11/2002
Relatório
Relatório Número 2363 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Parecer Número 1735 /2002 , apresentado em: 20/11/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/11/2002
Prazo regimental 19/03/2003
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3028 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Parecer Número 174 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 21/03/2003
Prazo regimental 04/06/2003
Relator Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT) , designado em: 03/04/2003
Relatório
Relatório Número 4069 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Autor Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
CONTRARIO
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 4070 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Parecer Número 809 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. FARHAT (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2003
Pedido de vista em 28/05/2003 até 04/06/2003 - Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 05/06/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 05/06/2003
Relatório
Relatório Número 5086 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1193 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2003
Prazo regimental 22/10/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 08/09/2003
Relatório
Relatório Número 2395 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Parecer Número 1510 /2003 , apresentado em: 22/10/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2003 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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