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Ementa
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Considerando:
I) Que, nos termos do artigo 47, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à (alínea “a”):
a) disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município (item 1);
b) transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade (item 5);
II) Que, nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
III) A necessidade de debater temas fundamentais relacionados à implementação dos Patinetes Elétricas Compartilhadas, tais como:
- Regulamentação e fiscalização do serviço;
- Questões relacionadas à acessibilidade e mobilidade urbana;
- Sustentabilidade do serviço e possíveis melhorias;
IV) O interesse da população local na elucidação desses pontos e na promoção de um serviço seguro, eficiente e inclusivo;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado por esta Comissão o convite para que as seguintes autoridades e representantes compareçam a esta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, em data e horário a serem definidos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o serviço de Patinetes Elétricos Compartilhados no Município de São Paulo:
- Exmo Sr. Celso Jorge Caldeira - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT;
- Exmo. Sr. Fabricio Cobra Arbex - Secretário Municipal das Subprefeituras - SMSUB;
- Exmo Sr. Milton Roberto Persoli - Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;
- Exmo Sr. Gilmar Pereira Miranda – Presidente do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV;
- Sr. Ricardo Afonso de Souza - Diretor de Operações da Whoosh Br Aluguel de Patinetes Ltda (operadora de patinetes elétricas compartilhadas);
- Sra. Natalia G C Barbosa – Diretora da Easyjet Mobilidade Ltda (operadora de patinetes elétricas compartilhadas).
Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
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