PROJETO DE LEI

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PL 310/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2025
Autuado em 18/03/2025 - Processo 01-310/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 PL 310/2025   PROJETO DE LEI Nº 020 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9473/2025 PL 310/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10040/2025 PL 310/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15833/2025 PL 310/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl310-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
18/06/2025 DSP 16652/2025 PL 310/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17165/2025 PL 310/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RELCOM 1904/2025 PL 310/2025 PARECER CCJ pl0310-25 AG - spa - autoriza convenio - resgate animais maus tratos - meio ambiente - interesse local - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
17/09/2025 CV 1538/2025 PL 310/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22614/2025 PL 310/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/09/2025 DSP 22675/2025 PL 310/2025 RECEBIMENTO - URB - 22/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
22/10/2025 RDS 1659/2025 PL 310/2025 REQ Coautoria 310_25.pdf Principal 1 Vários
22/10/2025 RDS 1659/2025 PL 310/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/11/2025 DSP 26418/2025 PL 310/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
27/11/2025 RDS 1926/2025 PL 310/2025 coatoria 310 2025.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1926/2025 PL 310/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/04/2026 RELCOM 207/2026 PL 310/2025 PL 310-2025 - Relcom - Favorável - Murillo Lima - URB.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
15/04/2026 CV 507/2026 PL 310/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
15/04/2026 DSP 5834/2026 PL 310/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 16/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
24/04/2026 DSP 6312/2026 PL 310/2025 RECEBIMENTO - ADM - 24/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6883/2026 PL 310/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 RELCOM 850/2026 PL 310/2025 PL 310-2025- Parecer Adm - Fav-autoriza executivo convênios OSC resgate animais domésticos maus-tratos-RC.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
27/05/2026 CV 1054/2026 PL 310/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8796/2026 PL 310/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/06/2026 DSP 9151/2026 PL 310/2025 Recebimento - FIN - 02/06/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 254/2025 PL 310/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 314/2025 PL 310/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1659/2025 (22/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1926/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 521, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )  |  CONVENIO  |  PMSP  |  SOCIEDADE CIVIL  |  VIABILIDADE  |  RESGATE  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ONG  |  PARCERIA  |  DISPONIBILIDADE  |  ABRIGO  |  HOSPEDAGEM  |  CARATER PROVISORIO  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  AGENTE PUBLICO  |  LIMITACAO  |  LOCAL  |  CRITERIOS  |  AVALIACAO  |  DESTINACAO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 14:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 14:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2026 14:24 FIN/Recebido
29/05/2026 18:52 ADM/Encaminhado para FIN
27/05/2026 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 14:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2026 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/05/2026 17:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2026 16:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2026 13:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2026 13:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2026 15:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2026 12:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/05/2026 17:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/04/2026 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2026 15:22 ADM/Recebido
17/04/2026 12:00 URB/Encaminhado para ADM
15/04/2026 14:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2026 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 18:45 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2026 15:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/11/2025 17:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2025 16:17 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/09/2025 15:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 15:52 URB/Recebido
22/09/2025 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 18:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 18:08 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1904 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1304 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/09/2025 , página 385, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/09/2025
Prazo regimental 07/10/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 207 /2026 , apresentado em: 20/03/2026
Parecer Número 346 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/04/2026 , página 560, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2026
Requerimentos
RDS 1659/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 310/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 22/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/10/2025 RDS 1659/2025   REQ Coautoria 310_25.pdf Principal 1 Vários
22/10/2025 DSP 25268/2025 RDS 1659/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 310/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1926/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Luiz Proteção Animal como coautor do PL nº 310/2025.
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1926/2025   coatoria 310 2025.pdf Principal 1 Vários
28/11/2025 DSP 28256/2025 RDS 1926/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 310/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 24/04/2026
Prazo regimental 09/05/2026
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 850 /2026 , apresentado em: 12/05/2026
Parecer Número 789 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/05/2026 , página 627, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Relatório
Relatório Número 808 /2026 , apresentado em: 08/05/2026
Autor SGP-53
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2026
Prazo regimental 17/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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