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Ementa
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REQUER O RETORNO DO PL 575/02 À COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA. |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Apresentado em
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08/04/2003
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 575/2002.
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Leitura
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08/04/2003, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 13-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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