PROJETO DE LEI

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PL 274/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de realização de blocos de carnaval de rua em um raio de 1 km (um quilômetro) de hospitais, templos religiosos, asilos e instituições educacionais, e institui multa para os organizadores em caso de descumprimento.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2025
Autuado em 10/03/2025 - Processo 01-274/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2025 PL 274/2025   PL - Carnaval proibição de realização de blocos de carnaval de rua em um raio de 1 km.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9442/2025 PL 274/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10087/2025 PL 274/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15754/2025 PL 274/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0274-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16627/2025 PL 274/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17131/2025 PL 274/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RDS 1386/2025 PL 274/2025 Requerimento de coautoria - Vereador André Santos.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
18/09/2025 RDS 1386/2025 PL 274/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1695/2025 PL 274/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1695/2025 PL 274/2025 Requerimento de Coautoria - PL 274-2025.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1386/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1695/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 508, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  BLOCO CARNAVALESCO  |  PROXIMIDADE  |  HOSPITAL  |  TEMPLO  |  IGREJA  |  ASILO  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ORGANIZADOR  |  MULTA  |  POSTO DE SAUDE  |  IDOSO  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESPACO PUBLICO  |  PALCO  |  CARNAVAL  |  MUSICA  |  DANCA  |  DESFILE  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  INTERDICAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2025 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVÃO LEITE). ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 22ª R.O. EM 08/10/2025.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2025 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVÃO LEITE). ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 22ª R.O. EM 08/10/2025.
08/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2025 12:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVÃO LEITE).
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2025 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SANSÃO PEREIRA).
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2025 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025.
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/09/2025 11:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/09/2025 21:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2025 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/08/2025 11:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 18:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2025 17:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:14 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/06/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1732 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1928 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1386/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL nº 274/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RDS 1386/2025   Requerimento de coautoria - Vereador André Santos.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
19/09/2025 DSP 22466/2025 RDS 1386/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 274/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1695/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 274/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1695/2025   Requerimento de Coautoria - PL 274-2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25858/2025 RDS 1695/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 274/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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