PROJETO DE LEI

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PL 266/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Move Marias, que dispõe sobre a gratuidade temporária das tarifas do transporte coletivo às pessoas em situação de violência familiar e/ou doméstica e seus dependentes, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2025
Autuado em 10/03/2025 - Processo 01-266/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2025 PL 266/2025   PL - Move Marias - Auxílio-transporte para Mulheres Vítimas de Violência.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
02/04/2025 DSP 9427/2025 PL 266/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10122/2025 PL 266/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/06/2025 DSP 15471/2025 PL 266/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0266-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/06/2025 DSP 16632/2025 PL 266/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17137/2025 PL 266/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 505, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MOVE MARIAS GRATUIDADE PERIODO PASSE DE ONIBUS PASSE DE ONIBUS GRATUITO CARATER PROVISORIO VIOLENCIA DOMESTICA VULNERABILIDADE BAIXA RENDA

Assuntos detalhados
SEGURANCA SISTEMA DE TRANSPORTES ONIBUS ISENCAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TRANSPORTE HIDROVIARIO VITIMA FAMILIA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LEI MARIA DA PENHA MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER DISCRIMINACAO RACIAL LOCOMOCAO DELEGACIA DELEGACIA DA MULHER ABRIGO CASA DA MULHER PAULISTANA CASA DA MULHER BRASILEIRA - SAO PAULO CASA DE PASSAGEM CENTRO DE DEFESA E DE CONVIVENCIA DA MULHER CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER CENTRO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL DISCRIMINACAO RELIGIOSA ACOMPANHAMENTO DEPENDENTE GARANTIA DESLOCAMENTO REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL FACILITACAO COMBATE VIOLENCIA INTERRUPCAO CIDADANIA DIGNIDADE AUTONOMIA ACESSO TRANSPORTE DIVERSIDADE CULTURAL NEGRO INDIGENA PESSOA COM DEFICIENCIA MIGRANTE HOMOSSEXUAL PRAZO DURACAO PRORROGACAO VIGENCIA PERMANENCIA MANUTENCAO BENEFICIARIO LIMITACAO PROGRAMA PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 124/2017 - AUTORES: SÂMIA BOMFIM (PSOL), ISA PENNA (PSOL) E CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 124/2017 - AUTORES: SÂMIA BOMFIM (PSOL), ISA PENNA (PSOL) E CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO SINE DIE NA 26ª R.O. EM 05/11/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2025 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 124/2017 - AUTORES: SÂMIA BOMFIM (PSOL), ISA PENNA (PSOL) E CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 17/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2025 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 124/2017 - AUTORES: SÂMIA BOMFIM (PSOL), ISA PENNA (PSOL) E CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 13/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 124/2017 - AUTORES: SÂMIA BOMFIM (PSOL), ISA PENNA (PSOL) E CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
01/07/2025 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:24 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1311 /2025 , apresentado em: 01/07/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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