|
Ementa
|
Aos cuidados da SGM,
Senhor Secretrio,
Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos à atenção de Vossa Senhoria uma questão de extrema relevância que afeta diretamente a vida de muitas pessoas na região Leste da cidade.
Em 21/05/24, o então Secretrio Municipal de Habitação determinou no processo SEI 6014.2022/0003326-5, no documento Encaminhamento (103038658), que fossem tomadas providências para elaboração do ato normativo de Decreto de Utilidade Pública, com vistas à Declaração de Interesse Social dos imveis a serem desapropriados com a finalidade Implantação de Habitação de Interesse Social, situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus. As providências foram instrudas em processo nos dias seguintes pelas reas técnicas, inclusive com a proposta de texto do ato normativo que consta no documento Minuta Decreto (106036908), em 01/07/24.
A partir de então h poucos trâmites entre a Casa Civil e a SGM, de forma que hoje est somente na Assessoria Jurdica de SGM. Não se mostra justificvel a paralisação de processo administrativo por prazo indefinido, por mais de um semestre, sem qualquer justificativa, em violação ao princpio da razovel duração do processo administrativo.
Diante do interesse público tratado no decreto, INDICAMOS que a SGM realize as providências necessrias junto ao Sr. Prefeito para edição e publicação do referido decreto.
Confiamos na sensibilidade e na pronta atuação de Vossa Senhoria para resolver essa questão, que contribui diretamente para a poltica de habitação social. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
À
Secretaria do Governo Municipal - SGM
Secretrio Municipal
Edson Aparecido dos Santos |
|
Locais da Indicação
|
|
|
Respostas do Órgão
|
|
|
Autores
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
Despacho em
|
07/03/2025
|
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
