PROJETO DE LEI

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PL 14/2003

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Lei Municipal 14140 - 27/03/2006
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "SUPRIME O INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEI N. 13.333 DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE ABRIGAM REPARTIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS.)
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2003
Autuado em 04/02/2003 - Processo 01-14/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 762/2005 (14/06/2005) - Veto Total
DOCREC 373/2006 (28/03/2006) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1767/2005 (17/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1767/2005 (17/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 651/2006 (23/03/2006) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 651/2006 (23/03/2006) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 699/2006 (28/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 699/2006 (28/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 40, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BENS MUNICIPAIS DENOMINACAO REPARTICAO PUBLICA LEI 13.333/2002 ORGAOS MUNICIPAIS NORMAS HOMENAGEM PERSONAGEM ILUSTRE EDIFICIO PUBLICO

Assuntos detalhados
ESCOLA MUNICIPAL
Data de Encerramento 27/03/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 127SO (22/03/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2006 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2006 15:54 ARQUIVO/Recebido
31/03/2006 12:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/2006 16:32 SGP23/Recebido
27/03/2006 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/03/2006 15:56 SGP21/Recebido
03/11/2005 12:37 URB/Encaminhado para SGP21
22/06/2005 18:00 URB/Recebido
21/06/2005 17:41 SGP12/Encaminhado para URB
20/06/2005 13:00 SGP12/Recebido
17/06/2005 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP12
17/06/2005 17:25 SGP22/Recebido
15/06/2005 11:49 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2005 18:39 SGP23/Recebido
18/05/2005 15:22 ATM/Encaminhado para SGP23
24/03/2003 17:38 ATM/Recebido
24/03/2003 13:50 CCJ/Encaminhado para ATM
12/02/2003 13:10 CCJ/Recebido
12/02/2003 10:18 ATM/Encaminhado para CCJ
12/02/2003 10:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/02/2003
Prazo regimental 19/03/2003
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/02/2003
Relatório
Relatório Número 1077 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Parecer Número 160 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2003 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (22/04/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 8SE (11/05/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 1767/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/05/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1767/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/05/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 762/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 14/03 DO VEREADOR TONINHO PAIVA - publ. no DOC de 15/06/05, p. 03, cols. 3ª/4ª.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/06/2005
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 101/05
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2005) ao processo PL 14/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 127SO (22/03/2006)
Comissões Designadas em 17/06/2005
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 127SO (22/03/2006) da Legislatura 14-2.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2006  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 651/2006
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2006
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 651/2006
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2006
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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DOCRECs
DOCREC 373/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O nº 14.140 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 14/03, EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/03/2006
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 56/06
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2006) ao processo PL 14/2003.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 699/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 28/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/03/2006
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OF-SGP23 699/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 28/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 14/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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