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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, TAXA CRIADA PELA LEI 13.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 AOS CONTRI- BUINTES DESEMPREGADOS NA DATA DA SUA SANÇÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/02/2003
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Autuado em
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04/02/2003 - Processo 01-4/2003
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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15/02/2003, página 40, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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30/04/2008 - FIN
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Audiência Realizada
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14/05/2008 - URB
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Audiência Realizada
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08/05/2009 - FIN
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Audiência Realizada
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23/10/2009 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
31/03/2003
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2003
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/04/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/03/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2003
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/04/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Ementa
|
DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR ELISEU GABRIEL. |
|
Autores
|
Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/05/2007
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 82/2002. Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 732/2002. Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 4/2003. Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 61/2003. Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 545/2003. Anexado em (16/05/2007) ao processo PL 907/2003. |
|
Leitura
|
16/05/2007, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 14-3 |
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
29/05/2007
|
|
Prazo regimental
|
15/08/2007
|
|
Relator
|
Ver. FARHAT (PTB)
, designado em: 30/05/2007 |
|
Relatório
|
Número 1454
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
|
|
Parecer
|
Número 1067
/2007
, apresentado em: 15/08/2007
|
|
Autor
|
Ver. FARHAT (PTB)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
|
Publicação
|
Em 16/08/2007 , página 74, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/08/2007
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
16/08/2007
|
|
Prazo regimental
|
30/06/2008
|
|
Relator
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 26/02/2008 |
|
Relatório
|
Número 3135
/2008
, apresentado em: 25/06/2008
|
|
Parecer
|
Número 738
/2008
, apresentado em: 25/06/2008
|
|
Autor
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 26/06/2008 , página 114, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
25/06/2008
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
26/06/2008
|
|
Prazo regimental
|
11/07/2008
|
|
Relator
|
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
, designado em: 27/06/2008 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/01/2009
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
04/03/2009
|
|
Prazo regimental
|
15/04/2009
|
|
Relator
|
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
, designado em: 10/03/2009 |
|
Relatório
|
Número 137
/2009
, apresentado em: 15/04/2009
|
|
Parecer
|
Número 130
/2009
, apresentado em: 15/04/2009
|
|
Autor
|
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 15/04/2009 , página 90, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
16/04/2009
|
|
Prazo regimental
|
16/05/2010
|
|
Relator
|
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
, designado em: 16/04/2009 |
|
Relatório
|
Número 487
/2010
, apresentado em: 12/05/2010
|
|
Parecer
|
Número 473
/2010
, apresentado em: 12/05/2010
|
|
Autor
|
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
|
|
Publicação
|
Em 13/05/2010 , página 80, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|