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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS Assunto para ciência da CMSP: Encaminha cópia do Requerimento nº 214/2025, de autoria do Vereador Paulo Henrique Correa, que “requer moção de apoio ao Projeto De Lei Complementar - PLP 21/2023, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de Anuênios, Triênios, Quinquênios, Sexta-Parte, Licença-Prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao COVID-19.” |
