PROJETO DE LEI

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PL 220/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe, no município de São Paulo, sobre o Programa “Olho vivo - Instale sua Câmera” e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2025
Autuado em 25/02/2025 - Processo 01-220/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/02/2025 PL 220/2025   PL “Olho vivo - Instale sua Câmera”.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
02/04/2025 DSP 9371/2025 PL 220/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10193/2025 PL 220/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2025 DSP 14000/2025 PL 220/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0220-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14153/2025 PL 220/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/05/2025 DSP 14631/2025 PL 220/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 27/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1355/2025 PL 220/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/08/2025 CV 1079/2025 PL 220/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19461/2025 PL 220/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19640/2025 PL 220/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21876/2025 PL 220/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/10/2025 RELCOM 2418/2025 PL 220/2025 PL 220-2025 - Parecer Adm - Programa Olho Vivo Fav Sub Jus- RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
22/10/2025 CV 1997/2025 PL 220/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/10/2025 DSP 25419/2025 PL 220/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/10/2025 DSP 25789/2025 PL 220/2025 RECEBIMENTO - ECON - 28/10/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
30/10/2025 DSP 26128/2025 PL 220/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
18/12/2025 RELCOM 3046/2025 PL 220/2025 PL 220-2025 - parecer ECON - F.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
17/12/2025 CV 2790/2025 PL 220/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/12/2025 DSP 30168/2025 PL 220/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 19/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
02/02/2026 DSP 326/2026 PL 220/2025 RECEBIMENTO - FIN - 02/02/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
08/04/2026 DSP 5037/2026 PL 220/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-220/2025) (13/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 486, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA OLHO VIVO - INSTALE SUA CAMERA EMPRESA CONDOMINIO ADESAO PROGRAMA SMART SAMPA DECRETO 63.552/2024 CONSORCIO DE EMPRESAS QUANTIDADE CAMERA DE VIDEO

Assuntos detalhados
INSTALACAO IMAGEM VIDEO FILMAGEM POSICAO PESSOA JURIDICA CADASTRO DIVULGACAO PLACA PUBLICIDADE LEI 14.223/2006 SEGURANCA SEGURANCA PUBLICA ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2026 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2026 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 15:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/02/2026 13:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2026 13:55 FIN/Recebido
19/12/2025 15:44 ECON/Encaminhado para FIN
18/12/2025 14:02 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/12/2025 13:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 15:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazos de vistas vencido.
03/12/2025 09:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 17:41 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 11:19 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
31/10/2025 14:27 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2025 12:32 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/10/2025 15:47 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 15:47 ECON/Recebido
23/10/2025 13:22 ADM/Encaminhado para ECON
22/10/2025 15:10 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2025 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/10/2025 17:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2025 17:33 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/10/2025 17:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2025 13:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/08/2025 18:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 18:39 ADM/Recebido
18/08/2025 12:33 CCJ/Encaminhado para ADM
13/08/2025 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/07/2025 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2025 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 17:00 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 17:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 17:00 PRESID/Recebido
07/04/2025 17:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 27/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1355 /2025 , apresentado em: 16/07/2025
Parecer Número 898 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/08/2025 , página 327, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 220/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2418 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Parecer Número 1724 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/10/2025 , página 350, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3046 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Parecer Número 2348 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2025 , página 656, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/02/2026
Prazo regimental 17/02/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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