PROJETO DE LEI

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PL 738/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2002
Autuado em 19/12/2002 - Processo 01-738/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1565/2003 (20/08/2003) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/12/2002, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 24/12/2002, página 73, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR COMPETENCIA MEMBROS REVOGACAO LEI 09.638/1983 CONSUMIDOR PROTECAO

Data de Encerramento 20/08/2003
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/2003 16:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2003 11:15 ATM/Recebido
25/08/2003 11:00 GV26/Encaminhado para ATM
15/08/2003 11:00 GV26/Recebido
12/02/2003 10:23 ATM/Encaminhado para GV26
15/01/2003 17:00 ATM/Recebido
15/01/2003 16:27 CCJ/Encaminhado para ATM
02/01/2003 18:40 CCJ/Recebido
02/01/2003 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
02/01/2003 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1565/2003
Ementa RETIRA PL 738/02, DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 20/08/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 738/2002.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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