PROJETO DE LEI

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PL 242/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRE- TAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE."
Veto
Autores Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2003
Autuado em 24/04/2003 - Processo 01-242/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-242/2003) (24/09/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/2003, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/04/2003, página 139, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GARANTIA VAGA CRECHE FILHO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRIORIDADE DETENTO TRANSFERENCIA DISCRIMINACAO

Data de Encerramento 26/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/12/2003 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 18:08 ARQUIVO/Recebido
26/01/2009 17:15 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/09/2003 17:44 EDUC/Recebido
25/09/2003 13:08 ADM/Encaminhado para EDUC
21/08/2003 16:00 ADM/Recebido
21/08/2003 15:01 CCJ/Encaminhado para ADM
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:20 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2003
Prazo regimental 13/08/2003
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/06/2003
Relatório
Relatório Número 1306 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Parecer Número 1068 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/08/2003 , página 63, coluna 4
Em 04/12/2004 , página 104, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/08/2003
Prazo regimental 24/09/2003
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 25/08/2003
Relatório
Relatório Número 4139 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Parecer Número 1295 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/09/2003 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
CONTRARIO
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 24/09/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 30/09/2003
Prazo regimental 15/10/2003
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 02/10/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/01/2009
Requerimentos
RDS 71/2005
Ementa REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA FLÁVIA PEREIRA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 554/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 683/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 729/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 731/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 348/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 657/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 223/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 269/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 270/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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