PROJETO DE LEI

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PL 202/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe ao Poder Público a criação de um canal de comunicação exclusivo para atendimento aos munícipes cadastrados no Serviço “ATENDE+” contendo as ferramentas SMS e Whatsapp e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2025
Autuado em 20/02/2025 - Processo 01-202/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 PL 202/2025   PL - Canal de Comunicação ATENDE+.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
02/04/2025 DSP 9353/2025 PL 202/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10270/2025 PL 202/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13875/2025 PL 202/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0202-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14125/2025 PL 202/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14555/2025 PL 202/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1368/2025 PL 202/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
13/08/2025 RDS 1034/2025 PL 202/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2025 RDS 1034/2025 PL 202/2025 Requerimento co autoria PL 202-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
13/08/2025 CV 1078/2025 PL 202/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19460/2025 PL 202/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19641/2025 PL 202/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21908/2025 PL 202/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/11/2025 RELCOM 2699/2025 PL 202/2025 PL 202-2025- Parecer Adm - Fav -canal de serviço Atende+ -RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
05/11/2025 CV 2247/2025 PL 202/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/11/2025 DSP 27019/2025 PL 202/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/11/2025 DSP 27180/2025 PL 202/2025 RECEBIMENTO - ECON - 10/11/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
11/03/2026 DSP 2632/2026 PL 202/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
16/04/2026 CV 616/2026 PL 202/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
16/04/2026 DSP 6270/2026 PL 202/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 22/04/2026.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
22/04/2026 RELCOM 533/2026 PL 202/2025 PL 202-2025 - parecer ECON - F.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
23/04/2026 DSP 6277/2026 PL 202/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
04/05/2026 DSP 6763/2026 PL 202/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 04/05/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
23/09/2026 RELCOM 1735/2026 PL 202/2025 Relatório do Relator - MARCELO MESSIAS - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
23/09/2026 CV 1718/2026 PL 202/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
24/09/2026 DSP 14687/2026 PL 202/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1034/2025 (13/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 480, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CANAL DE ATENDIMENTO ATENDIMENTO ATENDE ( SERVICO ) MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE TELEFONE CELULAR FACILITACAO AGILIZACAO MUNICIPE USUARIO

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SURDOCEGO ACESSIBILIDADE MEIOS DE TRANSPORTE AGENDAMENTO CANCELAMENTO VIAGEM ENVIO DOCUMENTO INFORMACAO DUVIDA EXCLUSIVIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 16:42 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 16:42 SGP21/Recebido
24/09/2026 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21
23/09/2026 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2026 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2026 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/09/2026 19:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2026 16:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2026 11:36 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/08/2026 17:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2026 15:31 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:04 FIN/Recebido
23/04/2026 15:31 ECON/Encaminhado para FIN
17/04/2026 13:53 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/04/2026 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/04/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2026 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido
10/04/2026 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2026 10:27 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 18:55 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/03/2026 11:11 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:04 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/11/2025 17:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2025 17:18 ECON/Recebido
07/11/2025 14:20 ADM/Encaminhado para ECON
05/11/2025 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/11/2025 17:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/11/2025 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2025 17:54 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 16:12 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/09/2025 15:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 11:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/08/2025 18:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 18:39 ADM/Recebido
18/08/2025 12:33 CCJ/Encaminhado para ADM
13/08/2025 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/07/2025 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:36 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1368 /2025 , apresentado em: 21/07/2025
Parecer Número 897 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/08/2025 , página 327, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Requerimentos
RDS 1034/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 202/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 RDS 1034/2025   Requerimento co autoria PL 202-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
13/08/2025 DSP 19063/2025 RDS 1034/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 202/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2699 /2025 , apresentado em: 03/11/2025
Parecer Número 1891 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2025 , página 692, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/11/2025
Prazo regimental 25/11/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 533 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Parecer Número 442 /2026 , apresentado em: 16/04/2026
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/04/2026 , página 621, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 04/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1735 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Parecer Número 1307 /2026 , apresentado em: 23/09/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/09/2026 , página 558, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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