PROJETO DE LEI

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PL 184/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2025
Autuado em 19/02/2025 - Processo 01-184/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2025 PL 184/2025   projeto - cadeiras de rodas.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
02/04/2025 DSP 9373/2025 PL 184/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10501/2025 PL 184/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13106/2025 PL 184/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0184-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14137/2025 PL 184/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14530/2025 PL 184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 RELCOM 1107/2025 PL 184/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
25/06/2025 CV 831/2025 PL 184/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 DSP 17316/2025 PL 184/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/06/2025 DSP 17611/2025 PL 184/2025 RECEBIMENTO - URB - 30/06/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/10/2025 DSP 23422/2025 PL 184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/11/2025 RELCOM 2361/2025 PL 184/2025 PL 184-2025 - Relcom - Favorável Subst. CCJLP- Fabio Riva - URB.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
29/10/2025 CV 2075/2025 PL 184/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 26577/2025 PL 184/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 04/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/11/2025 DSP 26991/2025 PL 184/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 07/11/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
12/11/2025 DSP 27340/2025 PL 184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 12/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1880/2026 PL 184/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/03/2026 DSP 3025/2026 PL 184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2026 DSP 6154/2026 PL 184/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2026 CV 588/2026 PL 184/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/04/2026 RELCOM 306/2026 PL 184/2025 PL 184-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Pastora Sandra Alves - Saúde.pdf Principal 1 Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
23/04/2026 DSP 6276/2026 PL 184/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
15/06/2026 DSP 9489/2026 PL 184/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 15/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-184/2025) (25/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 474, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPONIBILIDADE CADEIRA DE RODAS TERMINAL RODOVIARIO OBRIGATORIEDADE PESSOA COM DEFICIENCIA GESTANTE IDOSO LIMITACAO CARATER PROVISORIO CONCESSIONARIA

Assuntos detalhados
AVALIACAO QUANTIDADE PASSAGEIRO GRATUIDADE AUMENTO ACESSO SINALIZACAO PLACA ORIENTACAO SEGURANCA CONFORTO USUARIO LIMPEZA CONSERVACAO ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 17:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 17:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2026 11:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:04 FIN/Recebido
23/04/2026 11:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 09:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 17:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 17:25 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2026 16:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/03/2026 12:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
20/01/2026 11:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2025 12:08 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2025 10:53 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/11/2025 18:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 12:44 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
07/11/2025 12:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 12:17 SAUDE/Recebido
04/11/2025 15:05 URB/Encaminhado para SAUDE
29/10/2025 15:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2025 16:44 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 16:22 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2025 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 13:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2025 17:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2025 16:34 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/06/2025 16:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2025 16:01 URB/Recebido
26/06/2025 14:41 CCJ/Encaminhado para URB
25/06/2025 16:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/06/2025 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2025 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/06/2025 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2025 15:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 15:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:28 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:28 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1107 /2025 , apresentado em: 10/06/2025
Parecer Número 736 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2025 , página 339, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 184/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/06/2025
Prazo regimental 15/07/2025
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 01/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2361 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1822 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/11/2025 , página 544, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 2269 /2025 , apresentado em: 06/10/2025
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) , designado em: 16/03/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 3 /2026 , apresentado em: 20/01/2026
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 306 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 431 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 616, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 15/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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