PROJETO DE LEI

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PL 181/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um Técnico em Saúde Bucal (TSB) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais estabelecimentos públicos de saúde no município de São Paulo e dá outras providências.”
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2025
Autuado em 18/02/2025 - Processo 01-181/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 PL 181/2025   PL TSB.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9401/2025 PL 181/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10504/2025 PL 181/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 12963/2025 PL 181/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0181-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14139/2025 PL 181/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14532/2025 PL 181/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 1565/2025 PL 181/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
29/10/2025 CV 2125/2025 PL 181/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26671/2025 PL 181/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27031/2025 PL 181/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3916/2026 PL 181/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 538/2026 PL 181/2025 PL 181-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Obrigatoriedade da presença de um Técnico em Saúde Bucal nas UBS UPA estabelecimentos de saúde - SHT.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
15/04/2026 CV 559/2026 PL 181/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5916/2026 PL 181/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/04/2026 DSP 6111/2026 PL 181/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 23/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6171/2026 PL 181/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
20/05/2026 CV 924/2026 PL 181/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
20/05/2026 DSP 8222/2026 PL 181/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/05/2026 RELCOM 856/2026 PL 181/2025 PL 181-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Dr Sandra Tadeu - Saude.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/06/2026 DSP 9152/2026 PL 181/2025 Recebimento - FIN - 02/06/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
10/06/2026 DSP 9388/2026 PL 181/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 10/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-181/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 473, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE PRESENCA TECNICO EM SAUDE BUCAL POSTO DE SAUDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SAUDE BUCAL PREVENCAO HIGIENE BUCAL APOIO DENTISTA

Assuntos detalhados
ORIENTACAO POPULACAO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA UNIDADE DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2026 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/06/2026 14:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2026 14:27 FIN/Recebido
22/05/2026 14:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/05/2026 11:27 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2026 11:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 16:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2026 17:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2026 15:36 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
04/05/2026 12:07 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 12:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/04/2026 00:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 00:53 SAUDE/Recebido
17/04/2026 16:50 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/04/2026 16:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 13:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/04/2026 10:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 15:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 11:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 12:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:56 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:56 ADM/Recebido
04/11/2025 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/07/2025 18:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2025 18:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:33 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:33 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1565 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 1834 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 509, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 181/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 538 /2026 , apresentado em: 13/04/2026
Parecer Número 374 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 602, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 856 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Parecer Número 681 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2026 , página 814, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2026
Prazo regimental 17/06/2026
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 10/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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