PROJETO DE LEI

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PL 43/2003

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 13789 - 13/02/2004
Obs. promulgação Vetado parcilamente pelo Of. ATL 170, de 13/02/04. Publ.DOM14/02/04,p.6,c.3. Vetado o art. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI AS FARMÁCIAS SOLIDÁRIAS A SEREM INSTALADAS NAS SUBPREFEITURAS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2003
Autuado em 18/02/2003 - Processo 01-43/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 291/2004 (13/02/2004) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 736/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 736/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 46/2004 (08/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 46/2004 (08/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 704/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 704/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 18/02/2003, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/02/2003, página 59, coluna 1
13/06/2003, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL FISCALIZACAO SUBPREFEITURA CRIACAO PARCERIA COMERCIALIZACAO MEDICAMENTOS VENDA PRECO REDUZIDO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Assuntos detalhados
FARMACIA INSTITUICAO ASSISTENCIAL FARMACIA SOLIDARIA LEI 13.789/2004
Data de Encerramento 29/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 13:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2007 11:00 SGP23/Recebido
22/02/2007 17:57 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:13 ATM/Recebido
27/12/2004 18:22 CCJ/Encaminhado para ATM
19/02/2004 15:00 CCJ/Recebido
19/02/2004 12:37 ATM/Encaminhado para CCJ
16/02/2004 13:17 ATM/Recebido
16/02/2004 11:12 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/2003 17:03 LEG3/Recebido
04/12/2003 16:34 ATM/Encaminhado para LEG3
22/10/2003 17:00 ATM/Recebido
22/10/2003 16:28 ADM/Encaminhado para ATM
01/09/2003 17:45 ADM/Recebido
01/09/2003 17:29 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/2003 16:30 CCJ/Recebido
13/03/2003 16:17 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2003 16:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2003
Prazo regimental 27/08/2003
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 21/03/2003
Relatório
Relatório Número 1332 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Parecer Número 1116 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2003 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 27/08/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2003
Prazo regimental 16/09/2003
Relator Ver. TIÃO BEZERRA (PT) , designado em: 02/09/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 22/10/2003
Pedido de vista em 15/10/2003 até 22/10/2003 - Ver. ROGER LIN (PSB)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 22/10/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação CONGRESSO DE COMISSÕES
Liberado pela Comissão em 22/10/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Ofícios
OF-LEG3 736/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 736/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 386SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 46/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 46/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 291/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 43/03 VER. FRANCISCO CHAGAS. PUBL. NO DOM DE 14.02.04, P.6, C.3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 170/04
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2004) ao processo PL 43/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Comissões Designadas em 13/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 223SO (14/02/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 704/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
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OF-SGP23 704/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 43/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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