PROJETO DE LEI

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PL 163/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2025
Autuado em 14/02/2025 - Processo 01-163/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2025 PL 163/2025   PL - isenção preço público CTC (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
02/04/2025 DSP 9643/2025 PL 163/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10300/2025 PL 163/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 DSP 12646/2025 PL 163/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0163-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13034/2025 PL 163/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13161/2025 PL 163/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/06/2025 DSP 15394/2025 PL 163/2025 IF - pl0163-25 - L - TM - Pedido de Informações ao Executivo - isenção taxa certidão.pdf Principal 1 Vários
10/06/2025 OF-SGP12 335/2025 PL 163/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 10/06/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/06/2025 DSP 16279/2025 PL 163/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/09/2025 DOCREC 845/2025 PL 163/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 845/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 335/2025 (10/06/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 335/2025 (10/06/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 465, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  PRECO PUBLICO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR EFETIVO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  GRATUIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/2025 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/2025 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 13:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 13:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2025 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/06/2025 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/06/2025 14:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/05/2025 11:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2691 /2025 , apresentado em: 03/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 335/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/06/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 163/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 845/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 13/06/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 845/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0021908-5
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 163/2025.
OF-SGP12 335/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 335/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/06/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 163/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 845/2025 (22/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 13/06/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 845/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0021908-5
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 163/2025.
OF-SGP12 335/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 845/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria desse Legislativo, que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para empregados públicos, servidores ativos, inativos e pensionistas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0021908-5
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2025) ao processo PL 163/2025.
OF-SGP12 335/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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