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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 731/2024, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os lotes F0315 e F0001 da quadra 025, e o lote F0007 a quadra F256, do setor 075, localizados na Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretarias Municipais do Verde e do Meio Ambiente, de Urbanismo e Licenciamento e de Gestão e pela Procuradoria Geral do Município e pela São Paulo Urbanismo. |
