PROJETO DE LEI

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PL 148/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do município de São Paulo, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509, de 22/11/2017
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-148/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 148/2025   Projeto de Lei - Entrega Legal.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 PL 148/2025   Projeto de Lei - Entrega Legal - Justificativa.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9665/2025 PL 148/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10325/2025 PL 148/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12472/2025 PL 148/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0148-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13014/2025 PL 148/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13372/2025 PL 148/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19459/2025 PL 148/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/08/2025 CV 1077/2025 PL 148/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1293/2025 PL 148/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
19/08/2025 DSP 19611/2025 PL 148/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/08/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/10/2025 DSP 23424/2025 PL 148/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24862/2025 PL 148/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA - 17/10/2025.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
07/04/2026 DSP 4924/2026 PL 148/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/04/2026 DSP 6033/2026 PL 148/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX - 22/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
23/04/2026 DSP 6356/2026 PL 148/2025 PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COMISSÃO.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 AUD 162/2025 PL 148/2025 Notas Taquigráficas - URB - 03-09-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
28/10/2025 AUD 238/2025 PL 148/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 457, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENTREGA LEGAL PARA ADOCAO INFORMACAO PLACA FIXACAO UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL PARTICULAR LEI 13.509/2017 ( FEDERAL ) COMUNICACAO

Assuntos detalhados
SALA DE ESPERA GESTANTE CONSULTORIO MEDICO ADOCAO VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/09/2025 - URB
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:25 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 15:25 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2026 18:11 URB/Encaminhado para PROC-CMSP Para exclusão da comissão.
27/04/2026 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/
23/04/2026 14:56 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Exclusão de Comissão
22/04/2026 16:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 16:08 URB/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
07/04/2026 13:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2025 19:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2025 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/10/2025 11:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2025 11:28 URB/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
02/10/2025 16:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/09/2025 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/08/2025 16:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 16:03 URB/Recebido
18/08/2025 12:33 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/2025 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/06/2025 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2025 15:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 15:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1293 /2025 , apresentado em: 27/06/2025
Parecer Número 896 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/08/2025 , página 326, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
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