PROJETO DE LEI

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PL 139/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece que as maternidades públicas municipais e os maternidades privadas localizadas no Município de São Paulo ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-139/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 139/2025   PL Natimorto.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
12/02/2025 PL 139/2025   Justificativa Natimorto.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9314/2025 PL 139/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10316/2025 PL 139/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12389/2025 PL 139/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0139-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13020/2025 PL 139/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13184/2025 PL 139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2399/2025 PL 139/2025 PARECER CCJ pl0139-25 MF - spa - saúde - mulher - perda gestacional - leito separado - aprimora serviço - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
29/10/2025 CV 2145/2025 PL 139/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26670/2025 PL 139/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27032/2025 PL 139/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6874/2026 PL 139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/05/2026 DSP 6875/2026 PL 139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/05/2026 DSP 6876/2026 PL 139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 454, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OFERTA GARANTIA ALOJAMENTO SEPARACAO MATERNIDADE MATERNIDADE MUNICIPAL LEITO HOSPITALAR MAE MULHER NATIMORTO

Assuntos detalhados
MORTE FETAL PARTURIENTE AREA ESPACO PRIVACIDADE INFORMACAO HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO PARTO ESPERA ABORTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) INTERNACAO PACIENTE INTERNADO ASSISTENCIA PSICOLOGICA PSICOLOGO FAMILIA ENCAMINHAMENTO UNIDADE DE SAUDE FIXACAO CARTAZ DIVULGACAO ACESSIBILIDADE DEFICIENTE VISUAL CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO FISCALIZACAO OUVIDORIA DENUNCIA CONVENIO PARCERIA TREINAMENTO PROFISSIONAL DE SAUDE ATENDIMENTO ATENDIMENTO HUMANIZADO ENFERMARIA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2026 16:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2026 16:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:59 ADM/Recebido
04/11/2025 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/10/2025 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 15:40 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/05/2025 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:46 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:46 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2399 /2025 , apresentado em: 10/10/2025
Parecer Número 1833 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 508, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 06/05/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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