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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/03/2025
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2025/0001673-7
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Matérias Referidas
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IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 69/2025
OF-SGP23 45/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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