PROJETO DE LEI

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PL 104/2025

Processo Apensado Em: PL 48/2020

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Trata da isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-104/2025
Apensado em 05/08/2025 - Ao Processo 01-48/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 104/2025   PL ALAGAMENTOS.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
06/02/2025 PL 104/2025   PL ALAGAMENTOS - JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9319/2025 PL 104/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10364/2025 PL 104/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12229/2025 PL 104/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0104-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12433/2025 PL 104/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13218/2025 PL 104/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 CV 885/2025 PL 104/2025 Certidão de votação - PL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/07/2025 RELCOM 926/2025 PL 104/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
05/08/2025 RDS 989/2025 PL 104/2025 Requerimento de apensamento - PL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 989/2025 PL 104/2025 Relatório PL 104-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 989/2025 PL 104/2025 Certidão de votação - PL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 989/2025 PL 104/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18347/2025 PL 104/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado - PL 104-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 989/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 441, coluna 2
Palavras-Chave ISENCAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  IPTU  |  IMOVEL  |  ENCHENTE  |  ALTERACAO  |  LEI 14.493/2007  |  OBRIGATORIEDADE  |  PRAZO  |  RELATORIO  |  CHUVA  |  DANOS  |  DANOS MATERIAIS  | 
Data de Encerramento 07/08/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/08/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:44 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:44 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
07/08/2025 13:44 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2025 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 48/2020 - AUTORES: FABIO RIVA (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) E FELIPE BECARI (UNIÃO) - AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (LUCAS PAVANATO).
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/06/2025 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 48/2020 - AUTORES: FABIO RIVA (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) E FELIPE BECARI (UNIÃO) - AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS. PRAZO VENCIDO.
27/05/2025 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 15:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 15:00 PRESID/Recebido
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 926 /2025 , apresentado em: 27/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 989/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 104/2025 ao PL 48/2020, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 989/2025   Requerimento de apensamento - PL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 989/2025   Relatório PL 104-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 989/2025   Certidão de votação - PL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18494/2025 RDS 989/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 104/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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