PROJETO DE LEI

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PL 90/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Município.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2025
Autuado em 05/02/2025 - Processo 01-90/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 PL 90/2025   PL - Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/04/2025 DSP 9342/2025 PL 90/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10513/2025 PL 90/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11804/2025 PL 90/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0090-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12405/2025 PL 90/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13382/2025 PL 90/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/05/2025 DSP 14196/2025 PL 90/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 22/05/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
26/05/2025 DSP 14533/2025 PL 90/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2597/2025 PL 90/2025 PARECER CCJ pl0090-25 MF - spa - arroz e feijão - merenda escolar - saúde - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
29/10/2025 CV 2114/2025 PL 90/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26654/2025 PL 90/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 26969/2025 PL 90/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 07/11/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/11/2025 DSP 28238/2025 PL 90/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 28/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/01/2026 AUD 22/2026 PL 90/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 10-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/05/2026 AUD 232/2026 PL 90/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 13-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 434, coluna 2
Palavras-Chave MERENDA ESCOLAR  |  INCLUSAO  |  FORNECIMENTO  |  ARROZ  |  FEIJAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  CONSCIENTIZACAO  |  IMPORTANCIA  |  CONSUMO  |  NUTRICAO  |  VALOR NUTRITIVO  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  ALIMENTOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/12/2025 - EDUC
Audiência Realizada 13/05/2026 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 14:57 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 14:57 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/07/2026 12:33 EDUC/Consultoria/Para análise
14/05/2026 09:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/03/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/03/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2026 13:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2025 16:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2025 16:27 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
10/12/2025 17:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2025 12:09 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2025 14:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
07/11/2025 10:38 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 10:38 EDUC/Recebido
04/11/2025 18:52 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/10/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 12:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2025 19:01 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/05/2025 09:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2025 16:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
16/05/2025 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:54 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:53 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/04/2025 17:52 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:52 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2597 /2025 , apresentado em: 23/10/2025
Parecer Número 1847 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 520, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 123 /2026 , apresentado em: 17/03/2026
Autor Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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