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Ementa
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Indico, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito, a reivindicação dos moradores da região de São Mateus- Subprefeitura de São Mateus, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, a fim de atender os moradores da região.
Conforme a reclamação dos residentes do Bairro Parque São Lourenço, a população sofre com a falta de atendimento médico, tendo em vista, a superlotação do Hospital Geral de São Mateus e a grande fila para atendimento na UBS mais prxima, sendo no mnimo de 3 meses de espera para agendar uma consulta médica.
Conforme o artigo196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Não obstante, esse direito também é assegurado, consonante à Lei Orgânica do Municpio de São Paulo, versados nos artigos 212 e 213 e seguintes.
A necessidade da construção da UPA no Bairro Parque São Lourenço, advém do crescimento populacional a cada ano com novas construçes residenciais e, em função disso, os moradores vêm sofrendo com a falta de qualidade no atendimento médico.
Por essa razão, os moradores solicitam a construção da Unidade de Pronto Socorro (UPA) 24 horas, a fim de garantir o acesso aos serviços de saúde que são garantidos pela Carta Magna e pela Lei Orgânica do Municpio de São Paulo. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Despacho em
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04/02/2025
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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