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Ementa
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Indico, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito, a reivindicação dos moradores do Bairro Vila Lageado- Subprefeitura da Lapa, a poda de rvore.
Os residentes da Rua Geraldo Antero de Souza, requerem a poda de rvore localizada na rua supramencionada, número 12. Os moradores solicitaram a poda via Subprefeitura Lapa em dezembro de 2022, porém não foram atendidos.
A Lei 17.267 de 13 de janeiro de 2020, que alterou Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, no artigo 12 e seus seguintes, atestam a competência dos agentes autorizados a realizar a poda de rvores, ou seja, a responsabilidade de poda ou remoção de rvores em espaços públicos é de responsabilidade da Subprefeitura da região, neste caso da Subprefeitura da Lapa.
Ocorre que, os vizinhos solicitaram a poda via SGRC, que gerou o SGZ 6360279 e do ofcio de nº 973/2022 encaminhado em 19/12/2022, por este gabinete, porém a realização do serviço de poda não foi efetuada. A rvore de que se trata, est causando transtornos e temor aos moradores, que sofrem com a possiblidade dos galhos carem na casa nº 12, esta a qual o dono é idoso com problemas de visão, como também, a queda destes galhos danificarem as casas vizinhas e causar danos fsicos e materiais.
Desta forma, os moradores reclamam da demora, como também, requerem a poda e remoção dos galhos da rvore, a fim de evitar danos na casa do proprietrio e dos vizinhos que moram ao lado. |
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